Nos últimos dias 11 e 15 de dezembro nossa equipe ministrou capacitação para conselheiros tutelares, no dia 11 no município de Iguaracy – PE, já no dia 15 foi a vez do município paraibano de Assunção.
A capacitação para o conselho tutelar é um processo essencial para o exercício das funções desse órgão. O objetivo da capacitação é preparar os conselheiros tutelares para atuarem de forma eficaz na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Capacitação Conselho tutelar Assunção – PB
Capacitação Conselho Tutelar em Iguaracy – PE
O conteúdo da capacitação abrange os seguintes temas: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Constituição Federal e outras leis que tratam dos direitos das crianças e adolescentes; Temas relacionados à infância e à adolescência: Psicologia, Sociologia, Educação, Saúde, entre outros. Técnicas de atendimento; como realizar o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, como elaborar relatórios técnicos e como atuar em rede com outros órgãos da proteção integral.
No Brasil, a capacitação para o conselho tutelar é regulamentada pela Resolução n. 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução estabelece que a capacitação deve ser realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com outras instituições, como universidades, escolas de serviço social, entre outras.
A capacitação é um direito dos conselheiros tutelares e deve ser oferecida gratuitamente pelo CMDCA. Os conselheiros tutelares que não participam da capacitação podem ser responsabilizados civil e criminalmente por suas ações.
Além da capacitação inicial, os conselheiros tutelares devem participar de capacitações continuadas ao longo do mandato. Essas capacitações são importantes para manter os conselheiros atualizados sobre as mudanças na legislação e nas políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência.
A Equipe MJ segue colaborando com os gestores municipais para fazer a Política de Assistência Social acontecer, vem para MJ!
