5 Direitos da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal brasileira que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, que determina direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Foi promulgado em 13 de julho de 1990 e é considerado um marco na proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.…